A remissão de juros e multa é até de 100%
O Programa de Parcelamento Tributário - PPT (Refis Municipal), exercício 2022 está em vigor e disponível aos contribuintes que queiram uma oportunidade de quitar seus débitos, com mais facilidade. Os interessados devem procurar o Setor de Tributos do município de Guaraciaba do Norte.
O prazo é de 60 dias para requerer a adesão ao programa, e aderindo ao PPT terá remissão de até 100% de juros e multa, para os débitos de imposto sobre serviço de qualquer natureza e demais tributos. (ISSQN).
Confira as formas de pagamento:
- Para parcelamento em até 4 (quatro) vezes, com entrada da primeira parcela: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa;
- Para parcelamento em até 12 (doze) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;
- Para parcelamento em até 18 (dezoito) vezes, com entrada da primeira parcela: remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa;
- Para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, com entrada da primeira parcela: remissão de 30% (trinta por cento) de juros e multa;
Para os demais tributos:
- Para parcelamento em até 3 (três) parcelas com entrada da primeira parcela: remissão de 100% (cem por cento) de juros e multa;
- Para parcelamento em até 9 (nove) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 70% (setenta por cento) de juros e multa;
- Para parcelamento em até 18 (dezoito) parcelas, com entrada da primeira parcela: remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multa.
A parcela mínima, para pessoa física e microempreendedor individual será de R$ 50,00 (cinquenta reais). A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
(Correio Ibiapaba, com informações do Setor de Tributos - Guaraciaba do Norte)