TRE-CE compartilhará dados com SESA para favorecer vacinação contra covid-19

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O Termo de Convênio permite a identificação do eleitor unicamente por meio do nome completo e do ano do nascimento

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, na Sessão de Julgamentos na segunda-feira, 22/2, por unanimidade, a celebração de convênio com a Secretaria da Saúde do Estado Ceará (SESA). O termo possibilita o compartilhamento de dados pessoais de eleitores do cadastro, visando proporcionar à população cearense agilidade na aplicação das vacinas contra a covid-19. É a primeira iniciativa desse tipo no país.

O Termo de Convênio, assinado pelo presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, permite a identificação do eleitor unicamente por meio do nome completo e do ano do nascimento. Outros dados pessoais constantes no cadastro, como título de eleitor, CPF e data completa de nascimento, poderão ser compartilhados com dados truncados, garantindo a anonimização requerida por lei.

Proteção de dados

O TRE-CE disponibilizará a lista de pessoas, com nome, CPF, ano de nascimento e respectivos locais de votação para possibilitar o agendamento para os dias de vacinação e a publicação das listas de agendamento de vacinação no site da SESA. Também será disponibilizada a listagem dos espaços usados como locais de votação para utilização durante a campanha de vacinação. O número do CPF será fornecido de forma truncada, em cumprimento ao disposto em lei.

Entre as obrigações da Secretaria de Saúde, destaca-se o compromisso de utilizar os dados compartilhados apenas para a finalidade do referido termo, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais; de disponibilizar pessoal qualificado durante a vacinação para cadastramento da população e aplicação das vacinas nos locais definidos; e de fornecer ao Tribunal os critérios de definição dos grupos a serem vacinados e as respectivas datas de aplicação.

Ressalta-se que o Convênio, com vigência de 12 meses, foi celebrado gratuitamente, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre as partes e não gerando direito a indenizações.

#PraTodosVerem Banner na horizontal que apresenta, em segundo plano, uma imagem azulada de uma seringa cuja agulha está inserida na tampa de uma ampola de material transparente. No canto superior esquerdo, a logo do TRE-CE.

(TRE-CE - 24/02/2021)

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