Projeto que fixa multa pela não utilização de máscaras em espaços comuns é aprovado na AL

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a 27ª sessão ordinária, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e presencial, ontem (06/08), nove projetos de parlamentares.

O projeto de lei 199/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), altera a lei n.º 17.234, de 10 de julho de 2020, e estabelece multa pelo não uso de máscaras de proteção em estabelecimentos públicos ou privados no Ceará, inclusive no interior de transporte público ou de estabelecimentos em funcionamento.

Constatada a infração, o agente de fiscalização, estadual ou municipal, abordará o responsável, advertindo-o da ocorrência e determinando o imediato uso da máscara de proteção. O não atendimento à determinação do agente fiscalizador, poderá acarretar em aplicação de multa, por inflação, no valor de 22,30 Ufice a 67,00 Ufirce. A matéria prevê ainda multa aos estabelecimentos que permitirem o ingresso de pessoas ao local sem o item de proteção. O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa/supressiva do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e duas emendas modificativas de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB).

O projeto de lei 154/20, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a permanência de acompanhantes a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com Covid-19 nas redes pública e privada do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda de plenário modificativa dos deputados Renato Roseno (Psol) e Audic Mota (PSB) e uma aditiva de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB).

A criação do Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado no dia 05 de maio, é o que dispõe o projeto 167/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB) .

Já o projeto 190/20, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), trata sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Estado do Ceará.

De autoria do deputado Nelinho (PSDB) e coautoria do deputado Salmito (PDT), o projeto 194/20 dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e maternidades de fornecerem orientações de primeiros socorros às gestantes. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do deputado Nelinho (PSDB).

Do deputado José Sarto (PDT), o projeto 204/20 denomina de Antônio Laerte Guedes o trecho da CE-371 compreendido entre o entroncamento da CE-371 com a CE-168 até a sede do Distrito de Flamengo, no município de Saboeiro.

Dos projetos de indicação, o 255/19, do deputado Fernando Santana (PT) e coautoria do deputado Walter Cavalcante, dispõe sobre o Programa Habitação e Cidadania no âmbito do Estado do Ceará. O 306/19, do deputado Fernando Santana e coautoria dos deputados Augusta Brito, Oriel Nunes Filho (PDT) e Queiroz Filho (PDT), trata sobre a criação do Programa Alimentação durante as Férias Escolares (PAFE) no Ceará. Já o 345/19, do deputado Moisés Braz (PT), institui o Programa Areninha nos distritos.

Os projetos de lei aprovados seguem para sanção ou veto do Governador do Estado, e os de indicação, por tratarem de iniciativa privativa do Executivo, seguem como sugestão. Se acatados cabe ao Governo do Estado enviar ao Poder Legislativo projetos disciplinando os assuntos.

(Com informações da Assembleia Legislativa da Bahia - 07/08/2020)

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