A Defensoria Pública do Estado ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando que as instituições de ensino não impeçam a entrada de estudantes de escolas públicas que não estejam vestidas com o fardamento. Além disso, requereu que o Estado forneça o fardamento aos alunos. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 5 mil.