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Lei de Abuso de Autoridade e nova portaria impactam em rotina de policiais militares e civis no Ceará

Uma portaria da Polícia Civil do Ceará e um boletim interno da Polícia Militar do estado trouxeram determinações e recomendações, respectivamente, de como devem passar a agir os policiais civis e militares no Ceará.

Decisão da Justiça de São Paulo suspende o Sisu; inscrições estão mantidas

Uma semana após as primeiras reclamações dos alunos de erros no Exame Nacional do Ensino Médio, foi expedida, ontem, 24, uma decisão liminar da Justiça Federal de São Paulo que determina que o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) seja suspenso quando as inscrições estiverem encerradas, no domingo, 26. Além disso, exige que em cinco dias o Governo comprove que os erros na correção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foram sanados.

Municípios têm novo prazo para elaboração dos Planos de Saneamento Básico

O prazo para os gestores locais elaborarem o Plano de Saneamento Básico foi prorrogado por mais dois anos. A presidência da República sancionou a nova data por meio do Decreto Nº 10.203, de 22 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, 23 de janeiro, que altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Novas placas de veículos serão obrigatórias a partir de 31 de janeiro

Os proprietários de veículos do Ceará precisam ficar de olho nas novas determinações. Começa a valer a partir do dia 31 de janeiro a obrigatoriedade de uso da placa do Mercosul em todos os estados do país. O prazo atende a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de julho do ano passado, que determina que as unidades federativas do país devem utilizar o novo padrão de Placas de Identificação Veicular (PIV).

Inscrição no Sisu será prorrogada até domingo

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou ontem, 20, que a inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), mecanismo de entrada de alunos nas universidade públicas e privadas, vai permanecer aberta por mais dois dias, além do previsto pelo cronograma estabelecido. A plataforma vai ficar disponível até o domingo, 26, às 23h59min. No período, os candidatos escolhem até duas opções de curso e podem alterar entre as opções durante as inscrições.

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